A Importância da Segurança Jurídica para Mulheres no Setor Imobiliário
O mercado imobiliário é um dos setores onde as mulheres vêm conquistando cada vez mais espaço, atuando como corretoras, investidoras e empresárias. Entretanto, muitos desafios ainda persistem, incluindo a falta de reconhecimento da profissão, a discriminação e os riscos jurídicos decorrentes da falta de contratos bem elaborados.
Apesar da importância do corretor de imóveis no processo de compra, venda e locação, ainda há a visão equivocada de que o profissional apenas recebe comissões sem agregar valor à transação. Esse estigma desconsidera o trabalho técnico e jurídico que envolve desde a due diligence imobiliária até a intermediação estratégica de negócios complexos.
Neste artigo, abordaremos os direitos das corretoras de imóveis, a discriminação que enfrentam no setor, a importância da assessoria jurídica e a relevância da atividade de corretagem.
1. O Papel do Corretor de Imóveis: Muito Além da Intermediação
A corretagem imobiliária vai muito além de simplesmente apresentar um imóvel. O artigo 723 do Código Civil determina que o corretor tem o dever de conduzir a negociação com diligência e transparência, repassando todas as informações relevantes ao cliente.
Principais funções do corretor de imóveis:
✔️ Due diligence imobiliária – Levantamento documental completo para garantir a legalidade da transação e evitar fraudes.
✔️ Análise jurídica de contratos – Avaliação das cláusulas contratuais para proteger os interesses do comprador e do vendedor.
✔️ Avaliação de mercado – Precificação do imóvel baseada em análise comparativa e condições do setor.
✔️ Assessoria na obtenção de crédito imobiliário – Suporte ao cliente na aprovação de financiamentos e condições de pagamento.
✔️ Intermediação de negociações – Mediação para garantir um acordo justo entre as partes, reduzindo riscos de litígios.
A falta de reconhecimento dessas funções leva à desvalorização do trabalho da corretora de imóveis, especialmente quando o cliente acredita erroneamente que a atuação se limita a "mostrar imóveis e fechar contratos".
No entanto, um erro na análise documental ou uma falha na condução da negociação pode resultar em graves prejuízos financeiros e jurídicos para todas as partes envolvidas.
2. A Discriminação Contra Corretoras de Imóveis
Além do desconhecimento sobre a complexidade do trabalho do corretor, mulheres no setor imobiliário ainda enfrentam desafios adicionais relacionados à discriminação e assédio.
Principais formas de discriminação no mercado imobiliário:
🔴 Desvalorização profissional – Mulheres frequentemente precisam provar mais sua competência em negociações de alto valor.
🔴 Preferência por corretores homens – Em determinados segmentos, como imóveis comerciais e de luxo, há um viés inconsciente contra corretoras.
🔴 Assédio moral e sexual – Muitas profissionais enfrentam abordagens inadequadas de clientes e até mesmo de colegas de profissão.
🔴 Dificuldade na progressão de carreira – Mulheres enfrentam barreiras para ocupar cargos de liderança em imobiliárias e incorporadoras.
A Lei 14.457/2022 estabelece medidas para combater o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, determinando que empresas implementem canais de denúncia e políticas internas para proteção das profissionais.
No entanto, as corretoras autônomas muitas vezes não têm respaldo dentro de uma estrutura corporativa, tornando essencial o conhecimento dos seus direitos e a busca por assessoria jurídica especializada para prevenir e remediar essas situações.
3. Due Diligence Imobiliária e a Responsabilidade da Corretora
A due diligence imobiliária é um processo técnico essencial que envolve a verificação da documentação do imóvel e das partes envolvidas antes da transação. Esse trabalho reduz riscos jurídicos e garante que o negócio seja concretizado com segurança.
O corretor de imóveis desempenha um papel fundamental na análise desses documentos, pois uma transação realizada sem o devido cuidado pode resultar em nulidade do contrato, perdas financeiras e ações judiciais.
Principais documentos analisados na due diligence:
✔️ Matrícula do imóvel atualizada – Para garantir que o vendedor tem propriedade e que não há ônus ou restrições.
✔️ Certidões negativas – Verificação de dívidas, ações judiciais e tributos pendentes.
✔️ Habite-se e regularidade da construção – Para evitar problemas futuros com prefeituras e órgãos reguladores.
✔️ Contrato de compra e venda – Análise de cláusulas para evitar abusos e riscos jurídicos.
✔️ Registro de ônus e ações reais – Verificação de possíveis disputas judiciais envolvendo o imóvel.
Corretores que não realizam ou não orientam adequadamente seus clientes sobre esses pontos podem ser responsabilizados judicialmente. Segundo o artigo 723 do Código Civil, o corretor responde por danos decorrentes da omissão de informações relevantes.
Portanto, o conhecimento técnico-jurídico e a atuação em parceria com advogados especializados são diferenciais que garantem a segurança da negociação e valorizam a profissão.
